Biblioteca de documentos
Estudos, relatórios e legislação
Colecção curada de documentos públicos relevantes para a transição energética e descarbonização em Portugal e na União Europeia.
10 documentos
Regulamentos e directivas europeus com impacto directo na transição energética e climática
Lei Europeia do Clima
Consagra a meta de neutralidade climática da UE em 2050 e a meta intercalar de −55 % de emissões vs 1990 até 2030. Juridicamente vinculativo para todos os Estados-Membros.
União Europeia
2021
↗Directiva Energias Renováveis (RED III)
Aumenta a meta de renováveis da UE para 42,5 % do consumo de energia final em 2030, com objectivos sectoriais para aquecimento, transportes e hidrogénio renovável.
União Europeia
2023
↗Directiva Eficiência Energética (reformulação)
Estabelece uma meta vinculativa de −11,7 % no consumo de energia final da UE até 2030 face ao cenário de referência de 2020; reforça obrigações de renovação de edifícios públicos.
União Europeia
2023
↗Directiva Desempenho Energético de Edifícios (reformulação)
Exige que todos os novos edifícios sejam de emissões zero a partir de 2028 (2026 para edifícios públicos) e estabelece normas mínimas de desempenho energético para edifícios existentes.
União Europeia
2024
↗Regulamento Infra-estruturas Combustíveis Alternativos (AFIR)
Impõe metas obrigatórias de implantação de carregadores rápidos ao longo da rede TEN-T; estações de carregamento rápido de 150 kW mínimo a cada 60 km nas auto-estradas.
União Europeia
2023
↗Regulamento Euro 7 — emissões de veículos
Estabelece novos limites de emissões de poluentes atmosféricos para veículos ligeiros e pesados, incluindo limites de desgaste de travões e pneus. Em vigor a partir de 2026.
União Europeia
2024
↗Regulamento de Partilha de Esforço (revisão)
Fixa metas nacionais de redução de GEE para sectores fora do RCLE-UE (transportes, edifícios, agricultura, resíduos) até 2030. Meta de Portugal: −28,7 % vs 2005.
União Europeia
2023
↗Regulamento LULUCF (revisão)
Aumenta as metas de remoções de carbono no sector do uso do solo, alteração do uso do solo e florestas para 310 MtCO₂eq/ano líquidos até 2030 na UE.
União Europeia
2023
↗Pacote Fit for 55 — visão geral
Conjunto de propostas legislativas da Comissão Europeia para alcançar a redução de 55 % nas emissões de GEE até 2030. Abrange RCLE, RSE, LULUCF, RES, EED, AFIR e regulamento CO₂ de automóveis.
Comissão Europeia
2021
↗Plano REPowerEU
Plano para acabar com a dependência dos combustíveis fósseis russos antes de 2030 através de poupança de energia, diversificação do aprovisionamento e aceleração da transição para renováveis.
Comissão Europeia
2022
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